Em Eldorado para que seja realizada a contratação de funcionários públicos por meio de concurso, o Poder Legislativo do município em 09 de abril de 2019 remeteu o oficio nº 093/2019 ao Ministério Público reclamando providencias do fato de o município de Eldorado não realizar concurso público a muitos anos.
O MPE respondeu em 07 de maio de 2019 através do oficio nº 0098/2019/PJ/EDD informando o arquivamento do expediente, dizendo que no dia 12 de novembro de 2012 firmou com o município o termo de ajustamento de conduta no inquérito Civil nº03/2010 onde consta expressamente que “o Município Obriga-se a realizar concurso de provas ou de provas de títulos para a contratação de professor para o preenchimento de vagas restantes”.
Em nota o Presidente da Câmara Nenny Anderson, disse que todas as medidas estão sendo tomadas para que o Poder Executivo Municipal cumpra o termo de ajustamento de conduta firmado com o MPE em novembro de 2012 para a contratação dos professores. "Com a realização deste concurso, vamos garantir o direito da estabilidade e igualdade para mais de 70 professores em nosso município" destacou Nenny Anderson.
Presidente da Câmara Nenny Anderson/Foto: Divulgação
Oque é termo de ajustamento de conduta
O Termo de Ajuste de Conduta - TAC pode ser tomado por qualquer órgão público legitimado à ação civil pública, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União.
No âmbito dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, os termos de ajustamento de Conduta ou TACs são documentos assinados por partes que se comprometem, perante o procurador da República ou o Promotor de Justiça, a cumprirem determinadas condicionantes, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados.
Foto: Divulgação/Assessoria
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