O município de Ivinhema assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE) e ao Ministério Público Federal (MPF) para colocar em funcionamento a unidade de Estratégia de Saúde da Família (ESF) das Palmeiras.

De acordo com o TAC, a construção do prédio da ESF das Palmeiras está pronta há mais de dois anos, porém sem funcionamento devido à falta de recursos. A ESF foi construída com verbas federais, no valor total de R$ 408 mil, transferidos pelo Ministério da Saúde.

Segundo o prefeito Eder Uilson França Lima, a ESF das Palmeiras ainda não havia iniciado suas atividades em razão da atual condição orçamentária que o município atravessa e a escassez de profissionais médicos.

Conforme o MPE, em julho deste ano, o município de Ivinhema informou que seria necessário um prazo de 180 dias para a convocação dos profissionais concursados e a realização de procedimento licitatório com aquisição de equipamentos permanentes para inaugurar a unidade. 

Com o TAC em vigor, o município de Ivinhema se comprometeu a adotar todas as medidas administrativas de sua atribuição e necessárias ao início do funcionamento da ESF das Palmeiras, tais como: aquisição de equipamentos e de insumos, bem como contratação de quadro de pessoal; e início das atividades e atendimentos da ESF até o dia 04 de março de 2019.

A inobservância injustificada do prazo estabelecido sujeitará o município de Ivinhema, o prefeito e a secretária municipal, à multa moratória no valor fixo de R$ 15 mil, sem prejuízo de mais R$ 2 mil por semana de atraso.

ESF DOS IPÊS

O funcionamento da ESF das Palmeiras é objeto de Inquérito Civil instaurado pelo MPF em Dourados (MS) em junho passado. O IC investiga se há omissão do município de Ivinhema e/ou do Ministério da Saúde quanto à adoção de medidas administrativas necessárias ao efetivo funcionamento de duas unidades de Estratégia da Saúde da Família em Ivinhema: ESF das Palmeiras e ESF dos Ipês, ambas concluídas em 2016 e sem funcionar até o momento.

Quanto à ESF dos Ipês, o município de Ivinhema informou que pretende readequar sua finalidade original, utilizando o prédio como sede da Vigilância Sanitária Municipal. Em agosto de 2018, o MPF expediu Recomendação à prefeitura de Ivinhema para que fossem adotadas as medidas administrativas necessárias a fim de readequar a finalidade do prédio da ESF dos Ipês, conforme sugerido pela própria prefeitura. A gestão municipal se comprometeu a acatar a Recomendação na íntegra.