A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) autorizou a publicação do edital de reestruturação do contrato de concessão da BR-163/MS. Isso ocorre após problemas com a CCR MSVia, atual responsável pela manutenção da rodovia.

Com um investimento total estimado em mais de R$ 17 bilhões ao longo de 29 anos, a reestruturação promete ampliação da capacidade de tráfego e melhorias significativas na segurança. O projeto prevê a duplicação de 203 km de estrada, a construção de 147,77 km de faixas adicionais e a implementação de 28,82 km de contornos, além de melhorias no traçado de 22,99 km de vias marginais.

Além disso, prevê a construção de 99 viadutos, 22 passarelas, 144 pontos de ônibus e 56 passagens de fauna, medidas que visam aumentar a segurança e o conforto dos motoristas e passageiros. Para os caminhoneiros, o projeto inclui a criação de três Pontos de Parada e Descanso, essenciais para a segurança nas viagens de longas distâncias.

O novo modelo de concessão, que substituirá o contrato da MSVia, concessionária atual da rodovia, foi desenvolvido após dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, que não conseguiu cumprir as exigências do contrato original. A solução encontrada pela ANTT e pelo Ministério dos Transportes, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), foi um reequilíbrio contratual, que permitirá o avanço das obras sem a necessidade de um processo de relicitação, o que poderia atrasar ainda mais as melhorias.

Entre os benefícios mais destacados está a revisão das tarifas de pedágio, que serão ajustadas ao longo do tempo, mas com a garantia de que os aumentos ocorrerão apenas após a execução das obras, vinculando diretamente os reajustes às melhorias reais na rodovia. Além disso, os motoristas terão acesso a descontos de 5% no pedágio para veículos com TAG, isenção para motociclistas e descontos progressivos para aqueles que utilizam o trecho com frequência, especialmente os motoristas que percorrem a rodovia diariamente.

Entretanto, no processo de reestruturação, outras empresas poderão participar do processo e pleitear a concessão para si, em leilão marcado para 22 de maio, na B3, em São Paulo. O leilão será competitivo, permitindo a participação de outras empresas além da atual controladora, a MSVia, que poderá continuar no comando da concessão, caso seja a vencedora do certame.

A ANTT espera que, com essa medida, mais investimentos sejam realizados na rodovia, beneficiando a todos que dependem da BR-163/MS para transporte de mercadorias e deslocamentos no Centro-Oeste do Brasil. Para isso, a expectativa é que as obras prioritárias, nos primeiros três anos de contrato, recebam um investimento de R$ 2,06 bilhões.

Após pedidos por relicitação, TCU determinou repactuação

A CCR MSVia é a concessionária responsável pela gestão dos 845 km da BR-163 em Mato Grosso do Sul, um dos principais eixos logísticos do estado. Em 2014, a rodovia foi concedida à empresa, que assumiu a responsabilidade de duplicar a via e implementar melhorias, com a promessa de investimentos e de uma gestão eficiente. No entanto, ao longo dos 10 anos de concessão, a duplicação de apenas 150 km gerou insatisfações, especialmente considerando o crescimento exponencial do tráfego e o aumento do número de acidentes e mortes.

A CCR MSVia, durante esse período, alegou dificuldades financeiras para cumprir as metas de duplicação, apesar dos elevados valores arrecadados com pedágios. Em resposta a essas dificuldades, a concessionária solicitou a relicitação do contrato, ou seja, a devolução amigável da concessão ao governo. A solicitação foi analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, após uma série de discussões, determinou uma repactuação do contrato, estendendo o prazo de concessão por mais 30 anos. Essa nova acordância obrigou a CCR MSVia a realizar investimentos mais elevados, estimados em R$ 9,3 bilhões, além de antecipar as obras de duplicação para serem concluídas em cinco anos, muito antes do prazo inicial.

A repactuação foi criticada por diversos setores, especialmente o setor de transporte rodoviário, que apontou a falta de cumprimento das promessas de duplicação como um dos principais problemas da rodovia. A rodovia BR-163, conhecida como “rodovia da morte” devido ao alto número de acidentes fatais, se tornou um ponto de tensão entre a concessionária e a sociedade. A reclamação do setor de transportes é que, apesar da cobrança de pedágios elevados, os investimentos não se refletem na melhoria da infraestrutura.

A repactuação também estabeleceu que o preço do pedágio só poderá atingir o teto de R$ 15 por praça se a CCR MSVia cumprir com a duplicação da rodovia. Ou seja, a elevação dos valores de pedágio está diretamente vinculada à entrega das obras, o que coloca uma pressão adicional sobre a concessionária para garantir que os compromissos sejam cumpridos.