Senado Federal deve votar, na sessão de quarta-feira (04.dez), o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos no Brasil.

Conforme o texto do PL de nº 2.234/2022, o Congresso propõe a criação de dois novos impostos sobre os jogos, cuja arrecadação será compartilhada entre estados, municípios, o Distrito Federal, a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo) e fundos voltados ao esporte e à cultura.

Além disso, o projeto estabelece limites para o número de cassinos, bingos e estabelecimentos que oferecem o jogo do bicho, o que, segundo o relator, facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite um maior controle por parte do Estado sobre eventuais impactos negativos desses jogos.

A inclusão do texto na pauta de votação foi uma demanda de parlamentares, como explicou o presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco, que afirmou que o Senado precisa decidir sobre a aprovação do projeto, já que ele conta com apoio do governo e de vários setores da sociedade.

O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), estimou que os jogos atualmente ilegais movimentaram entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023, considerando a inflação desde 2014. Com a legalização, o governo poderia arrecadar com essas atividades.

No entanto, há resistência ao projeto. Parlamentares contrários argumentam que a legalização pode incentivar o vício em jogos e aumentar a ocorrência de crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e exploração sexual.

A tratativa, na verdade, é uma versão atualizada do PL 442/1991, foi originalmente apresentado em 1991 pelo então deputado Renato Vianna e só foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022. O projeto chegou ao Senado e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em junho de 2024.

O que diz a lei? - Cassinos ou qualquer atividade que inclua jogos de fortuna ou azar não são autorizados no Brasil. Os anos anteriores a 1946 são considerados “era de ouro” da jogatina no País, quando o presidente Getúlio Vargas legalizou a prática para fomentar o turismo. O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, restaurado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, em 46, proíbe “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” e prevê pena de prisão para quem descumprir essa regra.

Até 1993, apostas ficaram totalmente proibidas no Brasil até que, durante o governo Itamar Franco, a Lei nº 8.672, conhecida como “Lei Zico”, autorizou o retorno dos bingos promovidos por entidades esportivas, apenas para arrecadar recursos para fomentar os esportes no País. A liberação foi derrubada em 1998.

A sessão, marcada para as 13h (de MS), também incluirá a discussão de outros temas, como incentivos à produção de biocombustíveis a partir da cana-de-açúcar, penas mais severas para quem facilita o turismo sexual e medidas para a defesa cibernética.