Os deputados aprovaram, em primeira discussão, quatro projetos de lei com benefícios para os servidores estaduais na sessão ordinária desta quinta-feira (21). Entre as propostas enviadas pelo Governo do Estado estão reajuste salarial, reestruturação de carreiras e criação de plano de assistência médica.

O projeto de Lei 245 de 2024 propõe a alteração nas tabelas de subsídios dos servidores estaduais da gestão de atividades de desenvolvimento agrário, fiscalização e defesa sanitária, gestão de assistência e cidadania e gestão de ações de defesa do consumidor, gestão para o desenvolvimento do trabalho e gestão de atividades culturais.

O objetivo é conceder um reajuste salarial setorial, com a intenção de melhorar o alinhamento das remunerações iniciais desses servidores com as de outras categorias dentro do Poder Executivo e com padrões remuneratórios de outros estados. Os índices são 709 cargos, com aumento de 15%.

Já os projetos de lei 246 de 2024, reestrutura os cargos, as classes e as referências do desenvolvimento funcional dos integrantes na carreira de Gestão de Planejamento e Orçamento. A proposta cria um novo critério para promoção funcional, que passará a ocorrer exclusivamente com base no merecimento.

A movimentação entre classes e referências será atrelada à avaliação de desempenho individual dos servidores. Para ser promovido, o servidor precisa atender a uma série de requisitos, como: vaga na classe superior, mínimo de três anos de efetivo exercício na classe atual, pontuação mínima de 70% nas três últimas avaliações de desempenho e participação em cursos e ações de desenvolvimento previstas no Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores (Pades) ou no Plano de Gestão Individual do Servidor (PGDI).

As classes também foram reorganizadas em: classe inicial, pleno, sênior, máster e especial, com referências que irão até a referência 8 na classe especial. Esta última tem salário que chega a quase R$ 21 mil.

Os deputados ainda aprovaram o projeto de lei 247 de 2024, que que prevê mudanças na carreira dos procuradores de entidades públicas. Dentre elas, a reorganização da estrutura de subsídios e a progressão funcional desses profissionais.

O objetivo é dividir a categoria em três classes: sênior, máster e especial. Cada uma dessas classes será subdividida em duas referências e, em um nível mais detalhado, contará com 8 níveis de progressão. O projeto ainda estabelece um total de 55 cargos efetivos para a carreira, distribuídos entre as diferentes classes e referências.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 248 de 2024, que cria um plano de assistência médico-social para esses servidores da carreira de atividades de apoio fazendário, que será financiado por meio do Funfaz (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias).

A verba indenizatória será destinada aos servidores ativos e aposentados da carreira de Atividades de Apoio Fazendário. A proposta detalha os valores e a forma de pagamento dessa verba, que poderá variar entre 7% e 15% do subsídio inicial de um cargo de analista fazendário. O benefício terá caráter indenizatório, ou seja, não será incorporada ao subsídio do servidor nem computada para efeitos de cálculo de gratificações e outros acréscimos pecuniários.