O Governo do Estado publicou suplementação de R$ 29 milhões na edição extra do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (28), para atender sete áreas da administração pública, entre elas, o setor da Educação.

Ao todo, serão transferidos R$ 29.309.499,92. O montante será dividido e realocado entre a Procuradoria-Geral do Estado; Fundo Especial de Saúde de MS; Secretaria de Estado de Educação; e Defensoria Pública do Estado.

Também deve ser beneficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação; Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural; e Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura.

Suplementação orçamentária

A suplementação orçamentária consiste na autorização da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. 

Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.