O ex-prefeito de Tacuru Cláudio Rocha Barcelos (PR), conhecido como Dr. Cláudio, foi liberado da condenação de devolver R$ 109 mil aos cofres públicos em função de falhas na execução financeira de contrato firmado pela prefeitura no ano de 2011. A decisão consta no Diário Oficial do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) desta segunda-feira (02).

A condenação havia sido definida pelo TCE-MS por ausência de documentos fiscais que comprovassem a correta conclusão do pregão presencial n.º 22/2010. No recurso, o ex-prefeito encaminhou comprovantes de que havia feito os pagamentos.

Ele alegou ainda à Corte de Contas que não havia cometido nenhuma infração que justificasse a condenação estabelecida. Não foi informado, contudo, porque a documentação comprobatória de pagamentos não havia sido enviada anteriormente. Com a documentação encaminhada pelo ex-gestor, foi declarada a regularidade dos atos de execução financeira, com redução da multa e exclusão do valor que havia sido impugnado.

Ao rever a decisão inicial, os conselheiros da 19ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno mantiveram apenas a irregularidade contratual pela não publicação da licitação no diário oficial do município e reduziram a multa a ser paga a 30 Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalentes a R$ 863.