QUINTA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2024
DATA: 14/10/2018 | FONTE: dourados agora
Confira direitos fundamentais das crianças
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe desde o ano de 1990 e trata dos direitos fundamentais das crianças (cidadãos de 0 a 12 anos) e adolescentes (entre 12 e 19 anos).
No entanto, mesmo antes de o ECA existir, esse grupo já era tratado como "prioridade absoluta" pela Constituição Federal de 1988 (CF 88), como explica uma das conselheiras que compõem o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Catarina Santana.
O Conanda é um órgão que existe com a finalidade de fiscalizar e garantir o cumprimento do que determinam a CF 88 e o ECA.
"O surgimento do ECA trata dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes e da responsabilidade que todos têm com esse segmento social: famÃlia, sociedade e órgãos públicos, de modo geral, têm corresponsabilidade pela vida da criança e do adolescente", afirma.
Proteção contra violência
O Brasil possui um sistema estruturado para proteger crianças da violência. "Delegacias da criança, promotorias especializadas, conselhos tutelares e o próprio Conanda são órgãos que fazem parte desse enfrentamento", afirma Catarina.
Ela destaca que a corresponsabilidade é muito importante no combate à violência. "A criança é um ser vulnerável, então famÃlia e sociedade também devem intervir em casos de exploração fÃsica, violência doméstica ou trabalho infantil."
Liberdade, respeito e dignidade
A opinião das crianças e adolescentes também é importante, assim como qualquer forma de expressão delas.
"É importante respeitar e permitir que elas expressem pensamentos, religião e gostos, por exemplo", explica Catarina.
Segundo a lei, deve ser aceito: ir, vir; opinar e expressar-se; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária; e participar da vida polÃtica.
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fÃsica, psÃquica e moral, o que inclui preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Da mesma maneira, famÃlia, sociedade e governo são responsáveis por garantir a dignidade da criança e protegê-la de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Isso vale também para uma educação que não faça uso, sob nenhum pretexto, de castigo fÃsico ou de tratamento cruel.
Direitos fundamentais das crianças
Vida e saúde
PolÃticas públicas como a vacinação pela rede pública ajudam a prevenir doenças comuns a este público. Pela lei, atendimento pré e perinatal para a mãe; condições adequadas ao aleitamento para mãe e bebê, inclusive para mulheres privadas de liberdade; atendimento integral, universal, gratuito e igualitário pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estão assegurados.
Assim como atendimento especializado para crianças e adolescentes com deficiência; devido encaminhamento de mães que desejam entregar o filho à adoção; e programas de assistência médica e odontológica.
O corpo de conselheiros do Conanda, de acordo com Catarina, também é composto por membros do Ministério da Saúde, pasta responsável pela execução das diretrizes previstas na PolÃtica Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança.
Convivência familiar e comunitária
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua famÃlia e/ou famÃlia substituta, em ambiente livre da presença de dependentes quÃmicos. Existem dois tipos de convivência, a familiar e a comunitária.
Na primeira, a criança convive com pais, irmãos, parentes e vizinhos para ter boas condições de desenvolvimento.
A segunda envolve todos os espaços que a criança frequenta, na rua, na escola e em projetos sociais, por exemplo. "Muitas vezes a famÃlia de sangue não pode oferecer proteção integral à criança, então há outras formas de a sociedade acolhê-la."
Educação, cultura, esporte e lazer
A infância é uma fase de formação e desenvolvimento em todos os aspectos. Com maior acesso a educação, a cultura de qualidade e a diversos tipos de espaço, aumentam as chances de a criança se tornar um cidadão crÃtico.
No ECA, por exemplo, está previsto que o ensino deve respeitar os "valores culturais, artÃsticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente", além de prever igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas, principalmente próximas de suas casas, e o direito de ser respeitado por seus educadores.
Nesse meio tempo, o estatuto aponta autoridades municipais, com apoio dos estados e da União, como responsáveis pela oferta de ambientes culturais, como praças, teatros e cinemas, por exemplo, favorecendo o processo de aprendizagem.
"Isso também vale para crianças indÃgenas, quilombolas ou de comunidades tradicionais. Elas também devem ter esse acesso, sem que sua cultura, origem e identidade sejam desrespeitadas", afirma Catarina.
© JORNAL DO CONESUL | TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
18/04/2024
Rapaz acusado de estupro de duas adolescentes em Dourados é condenado a mais de 20 anos de prisão
18/04/2024
LISTA: Termômetros marcam mínima de 10°C na primeira frente fria do ano em MS
18/04/2024
Bolsa Família: Beneficiários com NIS final 2 recebem nesta quinta-feira
18/04/2024
Mega-Sena pode pagar R$ 72 milhões em sorteio desta quinta-feira
