Advogados que defendem o ex-governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (MDB), preso desde o dia 20 de agosto passado, por lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, ingressou novamente com recurso para libertá-lo. Desta vez, com o habeas corpus 4719992, a apelação está no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o caso é tocado pela ministra Laurita Vaz, escolhida a relatora da questão.

O ex-governador tem sido mantido encarcerado por força da Lama Asfáltica, operação da Polícia Federal que investiga corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, delitos supostamente praticados nas gestões de Puccinelli (2007-2014).

André Júnior, filho de Puccinelli e o advogado João Paulo Calves, foram detidos no mesmo dia que o ex-governador e pelos mesmos crimes.  No entanto, os advogados que os defendem informaram que os recursos para livrá-los da cadeia ainda têm sido produzidos.

Para a PF, Júnior seria dono do Instituto Ícone, uma empresa ligada a estudos jurídicos que teria sido criada para arrecadar dinheiro vindo de propina. Calves implicou-se no caso por ser, no papel, o dono do instituto. Investigadores afirmam que o advogado seria uma espécie de “laranja” do filho do ex-governador, também advogado. Calves e Júnior são professores universitários.

CONTESTAÇÃO

Assinada pelos advogados Cézar Roberto Bitencourt, Vânia Adorno Bitencourt e André Hespanhol, a apelação pela liberdade do ex-governador contesta vários pontos da medida que permitiu a prisão de Puccinelli.

“Ao que tudo indica, o desembargador (assim como o juiz de primeiro grau) foi induzido em erro quando entendeu que os documentos apreendidos revelariam uma dinâmica criminosa de lavagem de dinheiro por parte do paciente, o que nunca ocorreu”, escreveram os defensores.

No caso, eles mencionam o fato de a PF ter apreendido documentos numa quitinete alugada pelo filho de Puccinelli, um imóvel pequeno, situado na área industrial de Campo Grande. Na casa, os policiais apreenderam papeis ligados a Puccinelli pai.

“Os documentos apreendidos na quitinete retratam apenas fatos antigos e já amplamente investigados pelos órgãos de Estado. Referidos documentos são arquivos dessas investigações. Não há qualquer pertinência com as investigações da operação Lama Asfáltica, seja porque dizem respeito a fatos que não interferem direta ou indiretamente nas suas operações, seja porque não são reveladores de qualquer conduta ilícita do paciente”, apelaram os advogados.

Ainda segundo os advogados, “não há qualquer motivo para acreditar sejam os documentos apreendidos indícios de crime ou de qualquer conduta que possa gerar processo criminal contra os pacientes, ou, simplesmente, que fossem objetos de ocultação das autoridades. São todos documentos antigos, já analisados e investigados por autoridades do Estado de Mato Grosso do Sul, cujas dúvidas SEMPRE foram afastadas e SEMPRE confirmaram a conduta ilibada do paciente”.

Os advogados contestam ainda por entenderem que “esse tema, aliás, foi tratado pelos acusadores com tremendo exagero e parcialidade, obviamente porque não garantiram nem minimamente o contraditório sobre ele, oportunidade em que tudo poderia ter sido esclarecido”.

“ESTRANHO”

Os três advogados disseram ainda estranhar o período da prisão de véspera de eleição.

“As prisões anteriores foram prontamente substituídas pelo TRF3. No entanto, a nova decretação ocorreu na véspera de importante ato eleitoral (o 1º Paciente é ex-Governador do Mato Grosso do Sul, sendo pré-candidato a novo mandato), no caso a eleição para a Presidência do MDB do Mato Grosso do Sul”.

Os defensores recordam inclusive datas: “o enredo discutível se repetiu: apesar da representação inicial do MPF ser de 18 de maio, com complementos em 22 de junho e 2 de julho, a prisão só foi decretada bem próximo da convenção partidária o que (pelo ineditismo da situação) acaba permitindo as mais diversas ilações, sendo ato no mínimo “estranho”, a exigir o controle judicial.

Concluem os advogados: “o certo é que se está diante de violenta inversão de valores constitucionais: anuncia-se denúncia (“em elaboração pelo MPF”), prende-se antes, com cobertura midiática (sempre), praticamente já se condena meritoriamente o Paciente (extensão e insistência da decisão quanto à culpabilidade), ao invés de serem encerradas apurações que já vão longe no tempo (várias fases da Operação)”.

Depois de presos, advogados que defendem os Puccinelli e o João Calves, já tentaram libertá-los por meio de recursos protocolados no TRF-3, STJ e no STF (Superior Tribunal Federal), nesta última, inclusive desistiu antes de a corte se manifestar.