SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018
DATA: 12/06/2018 | FONTE: midiamax Reinaldo sanciona uso do nome afetivo durante o processo de adoção A solenidade de assinatura ocorre às 08h30 na Governadoria

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sanciona nesta terça-feira (12) a lei que permite o uso do nome afetivo para crianças sob guarda provisória. A solenidade de assinatura ocorre às 08h30 na Governadoria.

De acordo com a nova legislação, fica permitido o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas em Mato Grosso do Sul, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva.

O projeto especifica quais os órgãos deverão aceitar a identificação escolhida pela família adotiva. Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários e de prontuários deverão conter o campo “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será usado apenas para fins administrativos internos.

A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Beto Pereira (PSDB).
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