Cumprindo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Gerência de Finanças por meio do Departamento de Contabilidade , por determinação do Prefeito Izauri de Macedo, realizou na tarde de Terça-Feira (29), no Auditório da Câmara de Vereadores, Audiência Pública em que foram apresentados e debatidos os Relatórios de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre 2018 e o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º Semestre).

Ao falar da audiência o Prefeito Izauri disse que é de suma importância a participação dos cidadãos, para que a população tenha conhecimento das ações do Poder Executivo, que vem trabalhando com eficiência e Transparência a frente da Administração Municipal.

Durante a realização da audiência o Departamento de Contabilidade da prefeitura apresentou os relatórios da administração e explanou todos os itens relevantes para apreciação e devido conhecimento público.

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e especificamente objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF, como Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

Ao final do exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária exigido pela LRF é composto por diversos demonstrativos, e deve ter elaboração e publicação bimestral, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, e tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do Ente, de forma especial da execução orçamentária da receita e despesa sob diversos enfoques, propiciando desta forma à sociedade, órgãos de controle interno e externo e ao usuário da informação pública em geral, conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária.