Acompanhando uma Ação Social que acontece em todo o país, o Conselho Municipal de Saúde de Naviraí, realizou na Quarta-Feira (28), a coleta de assinaturas da população para um “Abaixo Assinado de Apoio” que será encaminhando ao STF (Supremo Tribunal Federal), com o intuito de fortalecer a Ação Nacional contra a EC 95 (Emenda Constitucional), uma resolução que irá congelar os recursos destinados a Saúde e Educação por um prazo de 20 anos.

O STF está impetrando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra a Emenda Constuticional-95, a ação trata das consequências negativas para a maioria da população brasileira como decorrência do “Teto” (limite máximo) de despesas nas áreas da Saúde e da Educação em substituição ao “Piso” (limite mínimo), conforme fixado pela EC-95/2016, para o período de 2018 a 2036.

José Pereira membro do Conselho Municipal de Saúde destacou a importância do Movimento “Conselho na Praça” realizado em todo o Brasil, que também foi realizado em Naviraí, quando foram colhidas assinaturas para reforçar o “Abaixo Assinado” de apoio ao Supremo Tribunal Federal.

As assinaturas colhidas em Naviraí serão somadas as demais aderidas em todo o país e serão entregues ao STF nos dias 04 e 05 de Abril, quando estará acontecendo em Brasília no Distrito Federal, a 21ª Plenária dos Conselhos de Saúde, que tem o objetivo de anexar 03 Milhões de assinaturas que lutam contra a resolução da Emenda Constitucional 95 que pretende congelar os investimentos nos setores da Saúde e Educação pelos próximos 20 anos.

As assinaturas também podem ser realizadas através da internet, na página do Conselho Nacional de Saúde, http://www.conselho.saude.gov.br clicando no Link “Amigos e Amigas da Saúde”.