Um Projeto de Lei proposto pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP) quer dar a policiais (federais, civis, militares, rodoviários e ferroviários) e bombeiros militares o direito de ter prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR).

O PL 8473/17 que já tramita na Câmara visa alterar a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que atualmente só contempla professores e idosos com idade igual ou superior a 60 anos para recebimento da restituição com prioridade.

Ao justificar seu projeto, o deputado declara que o Brasil é recordista de morte de policiais a trabalho. O problema é agravado pelos baixos salários da categoria. A prioridade no recebimento da restituição fiscal seria uma forma de minimizar essa dupla condição desfavorável para as categorias de segurança pública.

“A medida, além de contribuir para minorar o pesado ônus suportado por esses agentes, não implicará em qualquer custo para o Estado”, disse Capitão Augusto, que é policial militar da reserva.

A proposta foi apensado ao um projeto do deputado Cabo Sabino (PR-CE) que trata da prioridade dos agentes de trânsito e penitenciários, guardas municipais, policiais e bombeiros no recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física (PL 9157/17).

As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.