Em nota, a Energisa informou que "analisa o teor da determinação e se manifestará no processo. A distribuidora ratifica que todos os procedimentos internos seguem as normas regulatórias previstas pela Aneel e que, neste caso, trata-se de um processo de 2009, que discute fatos anteriores à gestão da Energisa no estado".

A decisão é em decorrência de uma ação movida pela Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor, que considera abusiva a cobrança da taxa de religação. Na decisão, o juiz argumentou que "embora exista posicionamento jurisprudencial antigo, do qual este mesmo magistrado já fez uso no passado, entendendo que o corte da energia por falta de pagamento é atividade lícita, também há quem considere esta atividade como ilegal, por interromper um serviço público essencial".

O magistrado considera que, levando-se em consideração o entendimento de irregularidade no corte por falta de pagamento, a cobrança da taxa de religação também se torna indevida. "Pois ela [Energisa] dispõe de meios para cobrar suas dívidas como qualquer pessoa normal e não pode usar do corte como meio de forçar um pagamento, tomando a justiça nas próprias mãos."