O Plenário da Câmara deve votar na terça-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que altera as regras para as eleições do ano que vem.

Os deputados mudaram o texto original do Senado (PEC 36/2016). Por isso, se for aprovada na Câmara, a PEC volta para a análise dos senadores.

O atual texto acaba com as coligações partidárias para a escolha de deputados estaduais e federais. A proposta que saiu do Senado no ano passado previa essa mudança apenas para 2020. Mas os deputados anteciparam para 2018 o fim das coligações nas eleições proporcionais.

Cláusula de barreira

A PEC 282/2016 também cria regras de desempenho para que os partidos políticos tenham acesso ao dinheiro do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na TV. Só terão direito as legendas que obtiverem 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara.

Eles precisam estar distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.

O relatório da deputada Shéridan (PSDB-RR) prevê uma alternativa, caso os partidos não obtenham esse desempenho: assegurar pelo menos 15 quinze deputados, distribuídos em um terço das unidades da Federação.

Caso nenhuma das regras seja respeitada, as legendas perdem o dinheiro do fundo partidário e o tempo de rádio e TV.

Esses critérios valem apenas a partir das eleições de 2030. Até lá, haverá regras de transição. Para as eleições de 2018, a PEC exige dos partidos 1,5% dos votos válidos ou a eleição de pelo menos 9 deputados na Câmara. Para 2022, 2% dos votos válidos ou 11 deputados. Para 2026, 2,5% dos votos ou 13 deputados.

A intenção da proposta é reduzir o número de partidos. Mas as siglas que não alcançarem a cláusula de barreira – e tenham afinidade ideológica – podem se unir em federações.

Se, juntas, alcançarem os critérios de desempenho, as legendas garantem o direito ao fundo e à propaganda no rádio e na TV.

Mas há uma condição: os partidos que integram a federação precisam ficar unidos por pelo menos quatro anos.

Se uma sigla deixar o grupo antes disso, os repasses do fundo partidário são cancelados, assim como o acesso ao rádio e à TV.

Fidelidade partidária

O texto também prevê regras para a fidelidade partidária. Perde o cargo o detentor de mandato eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito – inclusive vice e suplente.

Mas há duas exceções: o político pode mudar de partido se for eleito por uma sigla que não atinja a cláusula de barreira ou se a legenda original apresentar "mudança substancial ou desvio reiterado do programa".

O texto prevê ainda uma "janela" para a mudança de partido nas eleições de 2018, sem perda de mandato. O prazo é 2 de março, 30 dias antes da data limite para a filiação dos candidatos.

"Farra da multiplicação"

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse na quinta-feira (24) que, se a PEC passar pela Câmara com mudanças, será pautada de imediato por ele para ser analisada no Plenário.

Vamos ver o que a Câmara vai aprovar, para que o Senado chancele ou não. Essa PEC acaba com a farra da multiplicação dos partidos, proibindo a coligação, e estabelece cláusula de barreira — disse.

O parlamentar criticou o sistema político atual em que os partidos fazem coligações sem um mínimo de coerência.

Não podemos permitir coligações de partido de extrema esquerda com extrema direita. Nós vemos coligações esdrúxulas e, no dia seguinte das eleições, elas são extintas, num oportunismo e quem tem medo do eleitor — argumentou.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), um dos autores da PEC 36/2016, disse esperar consenso na votação da matéria no Senado.

É o primeiro avanço concreto de uma proposta que nasce nesta Casa, de forma convergente, quase consensual.

Se mantivermos a votação que tivemos aqui no início da tramitação, poderemos introduzir esse novo sistema, com retorno da cláusula de desempenho, o fim das coligações proporcionais e a federação de partidos já em 2018 — disse.