SBADO, 20 DE OUTUBRO DE 2018
DATA: 26/04/2017 | FONTE: redação Japorã- 10 anos após eleição, ex-vereadores são condenados por acordo em Câmara Parlamentares de Japorã também foram multado pela Justiça
Foto Divulgação

Sete ex-vereadores do município de Japorã, foram condenados a pagar multas de 10 vezes o salário que recebiam em 2005, por terem, segundo o MPE-MS (Ministério Público Estadual), armado um acordo politico para eleição da Mesa Diretora da Câmara no biênio 2007-2008. Os ex-vereadores Rubens Freire Marinho, João Carlos Teodoro, Lindomar de Oliveira, Jair de Souza Lima, Edivaldo Cangussu Meira e Luiz da Silva Francisco, foram condenados ‘pela confecção das escrituras públicas de confissão de dívida, sem lastro material, visando apenas manter o acordo político realizado para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Japorã para o biênio 2007/2008’.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) na semana passada, e determina aos condenados a ‘perda da função pública que eventualmente ocupem, suspensão dos direitos políticos por quatro anos e pagamento de multa no importe de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em setembro de 2005, devidamente atualizada pelo IGPM’.

A decisão é do juiz da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo, Guilherme Henrique Berto de Almada, que determina ainda que os valores das multas deverão ser revertidos em favor do Município de Japorã.

Na mesma ação, os ex-vereadores haviam sido denunciados pela prática de improbidade administrativa pela hospedagem, durante a legislatura 2004-2007, em hotel no município de Guaíra (PR), nesta todos foram absolvidos.

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